Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) O que é e como funciona?

Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) O que é e como funciona?

O que é Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET?

É um sistema do Governo Federal, administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego. Para facilitar a comunicação eletrônica entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores, visando cumprir as disposições do artigo 628-A da CLT.

Qual a obrigatóriedade do DET?

A ferramenta é obrigatória e se aplica a todos os empregadores, inclusive os domésticos, e às demais entidades sujeitas à inspeção do trabalho, com ou sem empregados.

Como funciona?

O Domicílio Eletrônico Trabalhista é um canal de comunicação entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores onde são realizados diversos tipos de atividades, como:

  1. Atos administrativos;
  2. Procedimentos fiscais;
  3. Intimações;
  4. Notificações;
  5. Decisões administrativas;
  6. E avisos em geral.

 

Qual o objetivo do DET?

O objetivo principal do DET é deixar o processo administrativo mais rápido e fácil, tornando a comunicação mais simples, usando documentos padronizados e automatizando algumas tarefas.

Além disso, a plataforma garante que os dados armazenados digitalmente sejam verdadeiros, seguros e estejam sempre disponíveis.

O atendimento é mais rápido e você não precisa gastar com deslocamento ou entrega de documentos. Isso ajuda a gerenciar melhor as questões trabalhistas, oferecendo uma série de benefícios como agilidade, redução de custos, sustentabilidade ambiental, facil acessibilidade, tranparência e controle e acima de tudo segurança.

 

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