O que é Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET?
É um sistema do Governo Federal, administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego. Para facilitar a comunicação eletrônica entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores, visando cumprir as disposições do artigo 628-A da CLT.
Qual a obrigatóriedade do DET?
A ferramenta é obrigatória e se aplica a todos os empregadores, inclusive os domésticos, e às demais entidades sujeitas à inspeção do trabalho, com ou sem empregados.
Como funciona?
O Domicílio Eletrônico Trabalhista é um canal de comunicação entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores onde são realizados diversos tipos de atividades, como:
- Atos administrativos;
- Procedimentos fiscais;
- Intimações;
- Notificações;
- Decisões administrativas;
- E avisos em geral.
Qual o objetivo do DET?
O objetivo principal do DET é deixar o processo administrativo mais rápido e fácil, tornando a comunicação mais simples, usando documentos padronizados e automatizando algumas tarefas.
Além disso, a plataforma garante que os dados armazenados digitalmente sejam verdadeiros, seguros e estejam sempre disponíveis.
O atendimento é mais rápido e você não precisa gastar com deslocamento ou entrega de documentos. Isso ajuda a gerenciar melhor as questões trabalhistas, oferecendo uma série de benefícios como agilidade, redução de custos, sustentabilidade ambiental, facil acessibilidade, tranparência e controle e acima de tudo segurança.